Agravo de Instrumento Nº 4024347-58.2025.8.26.0000/SP
RELATOR: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL
RELATÓRIO
Vistos.
A r. decisão agravada foi proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares nos seguintes termos:
"Defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que os réus providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópia integral: a) do prontuário médico da menor Maria Alice de Lima Venerozo relativo a todos os atendimentos realizados nas datas narradas na inicial; b) de todas as prescrições médicas emitidas em seu favor; c) das fichas e relatórios de enfermagem; d) dos resultados de exames laboratoriais e de imagem realizados no período em que esteve sob seus cuidados; e) dos registros eletrônicos correlatos eventualmente existentes (e.g. evolução em sistema interno, guias de atendimento, protocolos de medicação), sob pena de multa de R$15.000,00"
Agrava a ré Hapvida, alegando, em síntese, que não pretende se esquivar de obrigações assumidas em contrato, e tão somente, tenta fazer valer da forma justa de execução do contrato pactuado entre as partes, menciona a inexistência de superdosagem medicamentosa, bem como que o equilíbrio financeiro da relação privada entre o plano e o beneficiário ficará em xeque. Requereu o provimento do agravo, "determinando a revogação total da liminar que obrigaria a autorização de procedimento não abrangido pelo contrato firmado entre as partes."
Contraminuta apresentada pela autora e manifestação do Ministério Público .
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e foi objeto de agravo interno , em que a agravante requereu que seja extinta ou drasticamente reduzida a multa aplicada.
O RELATÓRIO.
PASSO A VOTAR.
VOTO
O agravo de instrumento interposto pela ré Hapvida não comporta provimento.
A agravante defende a inexistência de superdosagem medicamentosa e defende que o plano contratado não confere cobertura ilimitada.
Entretanto, as alegações não guardam relação com o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela.
As alegações constantes do agravo de instrumento relacionam-se com o mérito a ser apreciado em primeiro grau.
A decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida, considerando-se o artigo 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018), que dispõe que é vedado ao médico:
"Art. 88 Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros."
Já o agravo interno não comporta conhecimento.
Neste, requereu o agravante que seja extinta ou drasticamente reduzida a multa aplicada.
Entretanto, tal requerimento não foi objeto do agravo de instrumento, motivo pelo qual incabível ao agravante a inovação recursal no agravo interno.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do "teto" estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido ("demais documentos referentes"), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como "teto" para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno." (TJSP; Agravo de Instrumento 2391245-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025)
Em arremate, por corolário do entendimento adotado, consideram-se prequestionados os dispositivos legais mencionados pelas partes, prescindindo da oposição de embargos para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e negar conhecimento ao agravo interno, ambos interpostos pela ré Hapvida.
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Signatário (a): FLAVIO PINELLA HELAEHIL
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:28:49