Agravo de Instrumento (Núcleo) Nº 4014099-33.2025.8.26.0000/SP
RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN
RELATÓRIO
Voto nº 13712
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia que indeferiu o pedido de tramitação do feito sob sigilo em relação ao “extrato de utilização” juntado aos autos.
Aduz a agravante que o Juízo a quo se equivocou ao indeferir a aplicação de sigilo ao extrato de utilização, sob o fundamento de que os dados pessoais das partes já constariam da inicial. Sustenta que o pleito não foi de segredo de justiça para o processo como um todo, mas sim de restrição de publicidade a um documento específico que contém dados sensíveis de beneficiários.
Argumentou ainda que o extrato de utilização da apólice contratada pela executada possui informações protegidas pelo direito à intimidade e privacidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Defendeu que “o pedido de sigilo de documento e o segredo de justiça se tratam de conceitos distintos”, sendo o primeiro restrito à natureza confidencial de uma prova específica. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância, concedendo-se a aplicação definitiva de sigilo ao referido documento.
O efeito suspensivo-ativo pleiteado foi deferido, determinando que o Juízo de origem promova a anotação de sigilo no documento “EXTRATO” até o julgamento de mérito do recurso.
Não houve apresentação de contraminuta.
É o relatório, fundamento e voto.
VOTO
Respeitado o entendimento do MM. Juiz monocrático, o recurso comporta provimento.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de atribuição de sigilo a documento específico juntado aos autos (extrato de utilização de seguro saúde) para resguardar a privacidade dos beneficiários.
De início, assiste razão à recorrente ao distinguir o “segredo de justiça” (aplicável ao processo em sua totalidade, nos termos do art. 189 do CPC) do “sigilo de documento específico”. Enquanto o primeiro consiste em medida excepcional, o segundo visa harmonizar o princípio da publicidade dos atos processuais com a proteção de dados pessoais e o direito à intimidade.
No caso concreto, o documento “EXTRATO” colacionado no Evento 1 da ação originária apresenta informações detalhadas sobre consultas, exames e procedimentos realizados pelos beneficiários vinculados à empresa executada. Tais dados, por dizerem respeito ao histórico de saúde de indivíduos identificáveis, possuem natureza sensível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, institui a intimidade e a vida privada como direitos fundamentais invioláveis. No mesmo sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece especial proteção aos dados sensíveis, assim compreendidos aqueles referentes à saúde ou à vida sexual do titular.
A manutenção da publicidade irrestrita de tais informações nos autos de uma execução de título extrajudicial, cujo objeto é a cobrança de prêmios inadimplidos, configura exposição desnecessária da esfera íntima dos segurados, que sequer figuram no polo passivo da lide.
Conforme já ponderado na decisão liminar deste agravo, a exposição pública de dados de saúde consuma dano à intimidade de difícil reparação, exigindo-se uma atuação jurisdicional preventiva.
A restrição de acesso ao referido documento a terceiros estranhos à lide não prejudica o exercício do contraditório ou a transparência do processo judicial, uma vez que as partes e seus patronos manterão acesso integral aos dados necessários para a defesa de seus interesses.
Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a anotação definitiva de sigilo no documento “EXTRATO” (Documento 8, Evento 1 do processo nº 4000472-23.2025.8.26.0400), restringindo seu acesso nos termos da legislação vigente.
Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias recursais superiores, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada, ainda que não citada, observando-se que i) é pacífico que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida; ii) que o art. 1.025, do Código de Processo Civil estabelece que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados” e iii) o entendimento do STJ no sentido de que “não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico.” (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.
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