Agravo de Instrumento Nº 4005595-04.2026.8.26.0000/SP
RELATORA: Juíza DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS
RELATÓRIO
Voto nº 783
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela operadora ré contra decisão proferida nos autos originários da ação de obrigação de fazer, processo nº 4000319-38.2026.8.26.0405 (), em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia com os materiais tratados nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.
Inconformada, agrava a operadora ré (), pleiteando a concessão de tutela recursal (deferida monocraticamente) e, ao final, o provimento do recurso para revogação da medida, sustentando em síntese, a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, por não estar configurada situação de urgência, bem como a existência de parecer técnico desfavorável, exarado em sede de junta médica regularmente instaurada nos termos da RN nº 424/2017 da ANS, no qual houve autorização apenas parcial dos procedimentos solicitados. Aduz, ainda, que a medida possui caráter irreversível, em razão do elevado custo do tratamento, estimado em aproximadamente R$ 700.000,00, e que a controvérsia demanda dilação probatória. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para revogar a decisão agravada, com pedido subsidiário de apresentação de laudo médico atualizado pela agravada.
Recurso tempestivo e preparado (evento 3).
O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido no
A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento no
Não houve oposição ao julgamento virtual.
É o relatório.
O recurso da operadora ré comporta provimento, devendo ser reformada a decisão recorrida.
De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conforme acentua Daniel Amorim Assumpção Neves, "o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.476).
Observa-se que o Juízo a quo analisou os elementos constantes dos autos e concluiu pela presença dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deferindo a tutela de urgência.
Todavia, no caso em exame, verifica-se a ausência, ao menos neste juízo de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Os elementos constantes dos autos, por ora, não são suficientemente seguros para evidenciar, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano em grau apto a justificar a imposição imediata do custeio integral, nos exatos moldes prescritos.
Com efeito, a controvérsia estabelecida nos autos não recai propriamente sobre a cobertura abstrata da patologia apresentada pela agravada, mas, em especial, sobre a obrigatoriedade de custeio imediato dos procedimentos e materiais exatamente nos moldes prescritos pelo médico assistente, deslocando-se a discussão para matéria de natureza eminentemente técnico-assistencial.
Conforme consta do documento juntado aos autos principais no , reproduzidos nas razões do agravo, foram reputados desfavoráveis os códigos 40814092, 40813363, 31602126, 31403026, 30101301 e 40811026, além de parte dos OPMEs postulados, por ausência de justificativa clínica suficiente, inadequação técnica ou insuficiência de evidência científica bastante. Consta, ainda, que houve autorização apenas parcial, com ressalvas quanto à pertinência de determinados materiais e à vinculação de alguns itens a procedimentos não autorizados.
Nesse contexto, a controvérsia instaurada nos autos recai sobre os procedimentos e sobre a integralidade dos materiais postulados, circunstância que, em sede de cognição sumária, enfraquece a probabilidade do direito e evidencia a necessidade de instrução probatória mais aprofundada, antes de se impor à operadora o custeio imediato e específico de todos os itens prescritos.
O perigo de dano igualmente não se encontra caracterizado. Embora o relatório médico juntado aos autos originários indique a realização de cirurgia em razão de quadro de dor cervical e limitação de mobilidade dos ombros, refratário ao tratamento conservador, não há nos documentos demonstração expressa de urgência ou emergência clinicamente qualificadas, apta, por si só, a justificar a imposição judicial imediata da obrigação de custeio integral na extensão pretendida.
Nesse ponto, aliás, conforme já assentado na decisão monocrática proferida no evento 5, o relatório médico juntado não atesta a alegada e necessária urgência para concessão da medida em sede de cognição sumária, tampouco evidencia risco de vida à parte agravada.
Nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar procedimento cirúrgico na coluna da paciente, por via endoscópica. Acolhimento. Negativa de cobertura fundamentada no parecer de junta médica realizada de acordo com o artigo 6º, da RN/ANS 424/2017. Possibilidade. Circunstância que retira a probabilidade de direito, sendo prudente aguardar o aprofundamento da instrução. Observância ao Enunciado 24, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Precedente da Câmara. Impossibilidade, ainda, de reversibilidade da medida. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290618-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024).
TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Autor apresenta quadro álgico intenso em coluna lombar, consequente de radiculopatia compressiva com déficit sensitivo motor progressivo (extrusão discal), sem melhora após tratamento conservador. Indicação de cirurgia por via endoscópica. Ré que, após análise por Junta Médica, autorizou o custeio do procedimento cirúrgico, porém, apresenta divergência com relação aos materiais indicados pelo médico que atende o autor como inerentes ao ato cirúrgico. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não comprovação de risco de vida ou à saúde do autor, caso o tratamento não seja realizado imediatamente. Divergência em relação ao material a ser utilizado, que necessita de melhor análise sob o crivo do contraditório e instrução probatória. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281401-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022).
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora, portadora de problemas ortopédicos, busca a realização de procedimentos cirúrgicos e a concessão de materiais necessários no Hospital Leforte Liberdade/SP, negados pela ré na esfera administrativa. A negativa baseia-se na falta de descrição das terapias já realizadas e na alegação de que o pedido envolve procedimento experimental. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar a legalidade da recusa da operadora ré em custear os procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da autora. III. Razões de Decidir. A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi acertada, pois a probabilidade do direito não foi demonstrada de forma concreta, o que é de rigor, conforme entendimento sedimentado no C. STJ. Ademais, a urgência dos procedimentos não foi comprovada, sendo a negativa fundamentada por Junta Médica, conforme regulado pela ANS. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 12.06.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098268-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2025; Data de Registro: 26/09/2025)
Ademais, a controvérsia instaurada nos autos revela-se eminentemente técnica, tanto que o próprio Juízo de origem, no evento 60 dos autos principais, delimitou as questões de fato controvertidas, deferiu a produção de prova pericial médica e nomeou perito judicial para apuração da existência da patologia, da adequação e necessidade dos procedimentos cirúrgicos e materiais OPME indicados pelo médico assistente, bem como da validade da junta médica realizada e da fundamentação técnica para a glosa parcial promovida pela operadora.
Tal circunstância reforça a necessidade de instrução probatória aprofundada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se prematura, ao menos por ora, a manutenção da tutela de urgência deferida para compelir a operadora ao custeio integral da cirurgia e de todos os materiais prescritos.
Portanto, havendo divergência relevante de natureza técnico-assistencial, especialmente quanto aos procedimentos e aos materiais específicos indicados pelo médico assistente, e não se verificando, neste momento processual, demonstração concreta de urgência clínica qualificada, impõe-se que a controvérsia seja apreciada pelo Juízo de piso em sede de cognição exauriente, à luz das provas a serem produzidas pelas partes, notadamente por meio de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de reanálise da questão após instrução do feito.
Sem prejuízo, eventual discussão acerca da cobertura excepcional do tratamento, à luz da orientação firmada pelo STF na ADI 7.265, poderá ser aprofundada pelo Juízo de origem, se pertinente, após regular instrução probatória.
Em relação ao pedido subsidiário de apresentação de laudo médico atualizado, também não comporta acolhimento, haja vista que a controvérsia suscitada pela agravante acerca da identidade do médico subscritor da prescrição já foi esclarecida pelo Juízo de origem no evento 25, consignando-se que o profissional integra a equipe do Dr. David e participaria do procedimento, circunstância depois reiterada na contraminuta.
Nesse cenário, ausentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a medida pleiteada, afastando-se, por ora, a obrigação imposta à operadora ré de custear a cirurgia nos moldes prescritos, com todos os procedimentos e materiais indicados.
Por fim, para se evitar questionamentos desnecessários, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observado o entendimento do C. STJ: "é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido decidida" (EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 18.04.2006).
VOTO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS, Juiz Substituto em Segundo Grau, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 610000188306v3 e do código CRC b9753d66.
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