Apelação Nº 1018008-65.2024.8.26.0002/SP
RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 329/332 (Evento 91), cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido da ação principal para condenar os réus ao pagamento de R$ 48.392,87 em favor do Hospital Sepaco; e, por via de consequência, julgou procedente a lide secundária (denunciação da lide), para condenar a denunciada Bradesco Saúde S.A. a pagar diretamente à autora o valor da condenação imposta, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pelos denunciantes na lide principal e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A ré/denunciada Bradesco Saúde S.A. busca a reforma do decisum monocrático, sustentando, em síntese: (i) as limitações previstas na apólice decorrem da própria natureza dos contratos de seguro, não configurando irregularidade; (ii) que o atendimento não se enquadra nas definições de urgência ou emergência, pois se tratou de cirurgia eletiva; (iii) que o material glosado — Kit Cânula Bloqueio e Estímulo — está atrelado a procedimento experimental, sendo vedada sua cobertura; (iv) que o contrato firmado entre as partes é de natureza securitária, sujeitando-se à modalidade de reembolso, nos limites da apólice; (v) que a seguradora autorizou o procedimento apenas parcialmente, sendo que a parte autora optou por realizá-lo de modo particular, assumindo o risco pelo não pagamento; (vi) que não consta nenhum pedido de reembolso administrativo pelos segurados; (vii) que a condenação da apelante viola o equilíbrio atuarial e mutualístico do contrato de seguro; e (viii) a autorização parcial prévia não importa em obrigação irrestrita de cobertura de materiais experimentais.
Tempestiva e preparada, não houve apresentação de contrarrazões (evento 102).
VOTO
Diante da tempestividade e do preparo recursal, de rigor o conhecimento do recurso interposto pela ré/denunciada, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, passando-se à análise da matéria de mérito efetivamente impugnada, nos ditames do art. 1.013, caput, do CPC.
No caso, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Hospital Sepaco em face de Antonio e Neusa, em razão da prestação de serviços médico-hospitalares ocorrida em 27/10/2023, no valor original de R$ 46.014,80, referente a procedimento cuja cobertura foi negada pela Bradesco Saúde S.A., revertendo-se a cobrança aos contratantes com amparo do contrato hospitalar, perfazendo o débito atualizado de R$ 48.392,87. Em contestação, os requeridos arguiram ilegitimidade passiva e postularam a denunciação à lide da operadora, deferida pelo Juízo a quo. Citada, a Bradesco Saúde S.A. resistiu ao pedido, sustentando a legalidade da negativa sob o argumento de que os materiais estariam atrelados a procedimento experimental.
Sentenciado o feito, o MM. Juízo a quo julgou procedente tanto a ação principal quanto a lide secundária (denunciação da lide), sobrevindo o presente recurso interposto pela parte denunciada/apelante Bradesco Saúde S.A.
Pois bem.
Os fatos incontroversos que regem a demanda vertente estão bem delineados nos autos: (i) a paciente Neusa é segurada da Bradesco Saúde S.A.; (ii) o procedimento cirúrgico foi realizado em 27/10/2023 nas instalações do Hospital Sepaco, hospital referenciado pela operadora; (iii) a Bradesco Saúde S.A. emitiu autorização prévia em 27/09/2023, mediante a senha GMFNYV3, expressamente contemplando "02 Kit Canula bloqueio e estimulo" na lista de materiais autorizados; (iv) após a realização do procedimento, em auditoria in loco datada de 11/11/2023, a empresa de auditoria terceirizada negou o pagamento dos 2 kits cânula, sem apresentar justificativa técnica robusta, conforme evidenciado nas trocas de e-mails juntadas à inicial (evento 1, doc. 12); (v) o Hospital Sepaco reverteu a cobrança do procedimento para os contratantes, com base em cláusula contratual expressa.
Do ponto de vista jurídico, a relação entre segurados e operadoras de saúde é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). Nela, incide o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que impõe deveres de lealdade, informação e coerência, vedando o comportamento contraditório capaz de frustrar legítimas expectativas da contraparte.
Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A lógica do sistema protetivo do consumidor não se compatibiliza com a conduta da operadora que, após formalizar autorização prévia e expressa para a cobertura de determinado material, reverte unilateralmente essa decisão após a realização do procedimento cirúrgico, imputando ao beneficiário o ônus financeiro que ela mesma havia assumido.
Como já mencionado, restou demonstrado nos autos que a relação entre as partes e a prestação dos serviços médico-hospitalares pelo Hospital Sepaco são fatos incontroversamente estabelecidos, não tendo os réus negado a realização do procedimento ou a utilização dos materiais.
A controvérsia cinge-se à definição do responsável pelo pagamento do débito em aberto de R$ 48.392,87, tendo como núcleo da discussão a glosa dos 2 Kits Cânula Bloqueio e Estímulo, cuja negativa pela operadora determinou a reversão da cobrança integral do procedimento aos requeridos.
A autorização para os 02 Kits Cânula é inquestionável, ante a formalização de autorização expressa emitida pela própria apelante em 27/09/2023, conforme prova nos autos (Evento 20, Documento 46), no qual consta literalmente: "Segue abaixo a relação dos materiais autorizados: Em conta hospitalar, conforme acordo com hospital. Lista de materiais: 02 KIT CANULA BLOQUEIO E ESTIMULO."
Não pode a operadora, após a realização da cirurgia — momento em que a reversão do quadro clínico do paciente é inviável — mudar de posição e negar o pagamento do custo do material previamente autorizado. Tal conduta fere frontalmente a boa-fé objetiva e frustra a expectativa legítima da paciente/consumidora, que foi surpreendida com a cobrança de uma dívida cuja responsabilidade era da operadora.
A legislação aplicável ao caso — art. 422 do Código Civil c/c arts. 6º, III e IV, e 51, IV, do CDC — veda expressamente esse comportamento contraditório e abusivo.
Ainda que a operadora fundamente a aprovação parcial da cirurgia afirmando que os materiais estariam vinculados a procedimento experimental, tal razão não exclui nem se sobrepõem à prova produzida pelos réus, que confirma, de modo cabal e documental, a cobertura dos kits cânula na data da cirurgia, mediante autorização formal da própria apelante.
Registre-se, ademais, que a correspondência eletrônica trocada entre o Hospital Sepaco e a auditoria da Bradesco Saúde (Evento 1, Documento 12) revela que, em nenhum momento, a equipe de auditoria apresentou justificativa técnica plausível para a glosa, limitando-se a invocar "protocolo interno" da operadora que vedaria a remuneração de dois Kits Cânula — protocolo esse que, contraditoriamente, não foi aplicado na fase de autorização prévia.
Os demais fundamentos invocados pela apelante não merecem acolhida.
O argumento de que o contrato teria natureza securitária não afasta a aplicação do CDC. A Súmula 608/STJ estabelece que os planos de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, entendimento que a jurisprudência também estende aos seguros saúde com cobertura médico-hospitalar.
A premissa de que a autorização teria sido apenas parcial não afasta a responsabilidade da apelante quanto aos kits cânula, pois o documento acostado aos autos é inequívoco ao elencá-los nominalmente na lista de materiais autorizados. Não há margem para interpretação diversa.
A tese de que o hospital teria optado por realizar o procedimento "de forma particular" também não prospera. Os autos demonstram que o hospital era referenciado pela Bradesco Saúde e que a cirurgia foi realizada mediante autorização prévia da operadora, sendo inaceitável imputar ao prestador de serviços ou ao paciente o ônus de uma negativa de cobertura que sobreveio, de forma abrupta e sem fundamentação técnica, somente após a conclusão do ato cirúrgico.
Ademais, o equilíbrio atuarial não pode ser invocado para legitimar comportamento contraditório da seguradora, que assumiu contratualmente o risco e depois pretende eximir-se após a ocorrência do sinistro já autorizado.
Do mesmo modo, a ausência de pedido de reembolso administrativo é argumento que não merece acolhimento. Tratando-se de hospital referenciado, a cobrança seria feita diretamente entre o prestador e a operadora, sem desembolso prévio pelos beneficiários. Com a glosa pós-cirúrgica, o débito foi revertido aos requeridos por notificação extrajudicial em fevereiro de 2024, sendo este o primeiro momento em que foram surpreendidos com a cobrança — inexistindo, portanto, qualquer valor pago que pudesse ensejar pedido de reembolso.
Destarte, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), porquanto suas alegações de experimentalidade do material, além de genéricas, são contraditadas pela autorização prévia e expressa que ela própria emitiu, a sentença não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nessa linha, o E. TJSP já decidiu em casos análogos:
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Cobrança por hospital da rede credenciada por serviços (cateterismo e angioplastia) prestados a beneficiário de plano de saúde. Defesa escorada na legitimidade da glosa por descumprimento, pelo hospital, de regras administrativas do contrato de referenciamento para o faturamento. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado. Documentos que demonstram a prévia e expressa autorização da operadora para os procedimentos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Alegações de descumprimento contratual genéricas e desprovidas de qualquer prova documental que justificasse a recusa de pagamento. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1125550-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Ação de cobrança proposta por hospital contra operadora de plano de saúde, pretendendo o pagamento de serviços médico-hospitalares prestados aos beneficiários, sem o necessário reembolso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é responsável pelo custeio dos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde, diante da alegação de existência de tratativas administrativas para a resolução do impasse referente às glosas. III. Razões de Decisão. 3. Desfecho da glosa administrativa que não obsta o ajuizamento da ação, uma vez que os elementos do processo não evidenciam a solução do impasse na via extrajudicial. 4. Comprovada a efetiva prestação dos serviços aos beneficiários do plano mediante prévia autorização da operadora, sem o devido reembolso. Responsabilidade da ré não afastada. 5. Ré que não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC). IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003745-10.2024.8.26.0008; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025)
Em razão da sucumbência da parte apelante, majora-se a sua condenação de honorários advocatícios fixada na origem, que passa a ser de 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATTAUS NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 610000203611v3 e do código CRC df401526.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 16:44:54