Apelação Nº 1062595-17.2020.8.26.0002/SP
RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO
RELATÓRIO
Voto nº 6.183/26
Vistos.
Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença (), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação para: (i) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e (ii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de obrigação de fazer consistente na realização de nova cirurgia foi julgado improcedente.
Os embargos de declaração opostos pelo réu Instituto de Olhos Leste Ltda. foram rejeitados ().
Nas razões de apelação (), o réu Instituto de Olhos Leste Ltda. sustenta o efetivo cumprimento do dever de informação do autor e validade do termo de consentimento, assinado na mesma data da cirurgia. Requer o afastamento da indenização por danos morais ou a redução de seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Recurso tempestivo e preparado, foi regularmente processado.
Nas contrarrazões (), o autor requer o não provimento do recurso.
A ré Biovida Saúde Ltda. peticionou () alegando nulidade de intimação e erro sistêmico, requerendo a devolução do prazo para interposição de apelação. A ré afirma que o sistema Eproc registrou uma "ciência tácita" da decisão, um procedimento que, segundo o Manual do TJSP, seria aplicável apenas a entes públicos. Por ser uma empresa privada, a aplicação deste método teria cerceado seu direito de defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição.
A ré Biovida Saúde Ltda. interpôs recurso adesivo () alegando, em preliminar, nulidade da intimação e erro sistêmico, requerendo a devolução do prazo para interposição de apelação.
Ainda em preliminar, alega ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da negativa de cobertura da injeção de Anti-VEGF, alegando que o quadro do autor (retinopatia diabética) não se enquadrava nas diretrizes de utilização da ANS vigentes à época, que previam a cobertura para casos de degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Argumentou pela taxatividade do rol da ANS. Sustentou a inexistência de erro médico, atribuindo o resultado à evolução natural da doença do autor.
Recurso tempestivo e preparado, foi regularmente processado.
Nas contrarrazões (), o autor requer o não conhecimento do recurso adesivo, por ser intempestivo e incabível, por ausência de recurso da parte adversa.
É o relatório.
Voto.
Cinge-se a controvérsia em saber se há nulidade de intimação a justificar a devolução de prazo recursal à corré Biovida Saúde Ltda.; se é cabível o recurso adesivo interposto por litisconsorte passivo; se houve falha no dever de informação no procedimento cirúrgico oftalmológico realizado, diante da assinatura do termo de consentimento no mesmo dia da cirurgia; e se é possível a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
Primeiramente, não há que se falar em nulidade de intimação para apelar, porque o procedimento mencionado diz respeito à citação, e não à intimação, que possui procedimento próprio, conforme o Infoeproc: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc15.pdf.
A ré Biovida Saúde Ltda. possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme o evento 180, foi expedida a intimação eletrônica para interposição de apelação. O prazo para abertura da intimação é de 10 dias corridos, após o qual inicia-se a contagem do prazo. Em 22/01/2026 foi iniciada a contagem do prazo e a data final foi o dia 11/02/2026.
Assim, decorreu o prazo sem a interposição de apelação pela ré Biovida Saúde Ltda.
O recurso adesivo interposto pela Biovida Saúde Ltda. é tempestivo, porque foi interposto em 10/03/2026, último dia do prazo, conforme o evento 193.
Porém, o recurso adesivo não comporta conhecimento, na medida em que não atende aos requisitos do artigo 997, §1º, do CPC, disposto nos seguintes termos:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
Assim, a lei processual civil autoriza o recurso de forma adesiva na hipótese em que há a sucumbência recíproca entre as partes, podendo autor ou réu aderir ao recurso da parte contrária. Não há a previsão legal de recurso interposto pelo réu de modo adesivo ao apelo do litisconsorte passivo.
Nesse sentido:
Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré (comerciante) e recurso adesivo da litisconsorte (fabricante). Recurso adesivo não conhecido, por não atender aos requisitos do art. 997, §1º, do CPC. Autorização legal para a interposição recursal de forma adesiva na hipótese em que há a sucumbência recíproca entre as partes, podendo autor ou réu aderir ao recurso da parte contrária. Inexistência de previsão legal de recurso interposto pelo corréu de modo adesivo ao apelo do litisconsorte passivo. Precedentes. Legitimidade passiva da comerciante. Art. 13, III, do CDC. Legitimidade verificada em abstrato. Teoria da asserção. Pretensão da autora de receber indenização pelos danos decorrentes da ingestão de panetone com larvas. Comprovada a existência do defeito. Irrelevante a efetiva ingestão do produto alimentício com corpo estranho para a caracterização do dano moral, diante da potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Entendimento pacificado pelo STJ. Danos morais evidenciados. Responsabilidade solidária das corrés, fabricante e comerciante, pela indenização. Afigura-se razoável a redução da indenização ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Art. 405 do CC. Alteração do termo inicial. Resultado do recurso que aproveita a corré fabricante, cujo recurso adesivo não foi conhecido. Apelação adesiva da fabricante não conhecida e acolhido parcialmente o apelo da comerciante.
(TJSP; Apelação Cível 1045283-08.2019.8.26.0602; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023).
Passe-se à análise do recurso de apelação interposto pelo Instituto de Olhos Leste Ltda.
O autor foi diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa e foi submetido a cirurgia de vitrectemia no olho esquerdo no Instituto de Olhos Leste Ltda., em 21/12/2027. O autor alega que lhe foi prometida uma melhora de 20% na visão e que não foi devidamente alertado sobre o risco de cegueira.
A apelação, por sua vez, baseia-se no termo de consentimento assinado pelo paciente.
Na resposta ao quesito 1 da parte autora, o perito do IMESC confirmou que o termo de consentimento foi assinado no mesmo dia da cirurgia, em 21/12/2017, e afirmou que tal prática não é recomendável, conforme a Recomendação nº 01/16 do Conselho Federal de Medicina.
O consentimento, para ser considerado verdadeiramente informado, deve ser obtido com antecedência razoável, permitindo ao paciente tempo para refletir sobre os riscos, benefícios e alternativas do procedimento. A coleta da assinatura momentos antes da cirurgia, com o paciente já no ambiente hospitalar e, conforme anotado no prontuário, em estado de "medo" e "ansiedade", esvazia o propósito do ato.
Tal prática configura falha no dever de informação, um vício na prestação do serviço que viola o direito do consumidor à autodeterminação e à segurança.
O artigo 14, caput, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação, bem como por "informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A violação do dever de informar gera, por si só, o dever de indenizar o dano moral, que, no caso, é inegável.
Nesse sentido, o entendimento do C. STJ:
“(...) O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente”.
(REsp n. 1.540.580/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 4/9/2018).
O autor submeteu-se a um procedimento de altíssimo risco, que resultou na perda total da visão de um olho, sem ter tido a oportunidade de ponderar adequadamente sobre essa grave possibilidade. A frustração da expectativa de melhora, somada ao resultado catastrófico, causou-lhe abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor.
O pedido de redução da indenização por danos morais não pode ser acolhido.
Considerando a gravidade dos fatos, especialmente a perda definitiva da visão do olho esquerdo, a violação do direito à informação e o sofrimento imposto ao autor, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Este valor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação ao autor pelo abalo sofrido e como medida pedagógica para desestimular a reiteração de tais condutas, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.
A propósito, segue precedente desta Corte:
ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Recurso interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido – Cirurgia para correção de hérnia inguinal à esquerda que resultou, como complicação, lesão do nervo femoral esquerdo – Perícia médica que concluiu que as condutas médicas adotadas durante o procedimento cirúrgico foram adequadas, condizentes com a atual prática médica, apontando a lesão como "nexo causal de sequelas com tratamento de herniorrafia inguinal esquerda" – Ausência, entretanto, de cumprimento do dever de informação – "Termo de Consentimento Informado" assinado pela autora redigido em termos genéricos, não específico para o procedimento realizado (herniorrafia inguinal) – Inexistência de correta informação ao paciente dos riscos da cirurgia e possível complicação, como ocorrida no caso – Falha no dever de informação que configura ato ilícito, a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causalmente relacionados com tal ilícito – Ausência de nexo causal com suposta diminuição dos rendimentos, porquanto a omissão no esclarecimento da paciente não gera a complicação no procedimento cirúrgico – Laudo pericial, ademais, que afastou a incapacidade para o trabalho, a afastar a ocorrência do dano patrimonial – Danos morais, por outro lado, oriundos da violação do dever de informação, pois houve tolhimento do direito da paciente de tomar ciência sobre os riscos e possíveis intercorrências de seu procedimento – Autora que apresenta diminuição da sensibilidade e diminuição de força muscular em coxa esquerda, além de cicatriz em região inguinal esquerda – Indenização fixada em R$ 40.000,00 – Valor justo e razoável para recompor os danos morais sofridos e suficiente para reprimir o ato, sem implicar enriquecimento ao consumidor – Sentença reformada em parte – Sucumbência recíproca caracterizada – Honorários recursais devidos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1058366-14.2020.8.26.0002; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023).
Nesse sentir, não se conhece do recurso adesivo e nega-se provimento à apelação.
Em atenção ao artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários devidos pelas rés apelantes de 10% para 13% sobre o valor atualizado da condenação
Ademais, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, sendo desnecessária a indicação expressa aos dispositivos legais, bastando a análise detida das questões postas.
Por fim, observa-se que a insistência pelo inconformismo em embargos de declaração, fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes, ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
VOTO
Posto isso, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SOARES MACHADO, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 610000265115v3 e do código CRC b4c63192.
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Signatário (a): MÔNICA SOARES MACHADO
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