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Apelação Nº 1026335-51.2024.8.26.0405/SP
RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA
RELATÓRIO
VOTO Nº: 1.186
COMARCA: OSASCO
ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE 1ª INST.: Dra. MARCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (evento 98.46), cujo relatório é adotado, proferida na ação ajuizada por Luzinete Maria de Queiroz contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a fornecer atendimento domiciliar na modalidade home care, com assistência de equipe de enfermagem por seis horas diárias, fisioterapia diária, acompanhamento e avaliação por nutricionista, visita médica mensal e fornecimento dos insumos e materiais necessários ao tratamento, inclusive aqueles destinados à alimentação por sonda e aos curativos da úlcera por pressão, além de outros insumos e medicamentos indicados no laudo pericial ou posteriormente prescritos pelo médico assistente.
Determinou, ainda, o fornecimento de transporte adequado por ambulância sempre que necessário ao deslocamento da autora para unidade hospitalar, em situações de urgência e emergência ou para consultas, procedimentos e exames relacionados ao tratamento.
A requerida foi também condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sentença e acrescido dos juros legais desde a citação.
Em razão da sucumbência preponderante, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
A requerida apelou (evento 113.66).
Disse não ter praticado conduta ilícita, abusiva ou injustificada, pois teria prestado adequadamente os serviços contratados. Afirmou que a controvérsia não decorre de recusa absoluta de atendimento, mas de divergência técnica e contratual quanto à extensão da assistência necessária.
Argumentou que a própria perícia rejeitou parcela da pretensão inicial e a autora não permaneceu desassistida, podendo realizar terapias e consultas de forma ambulatorial ou por telemedicina. Defendeu a inexistência de necessidade de internação domiciliar e sustentou que parcela dos cuidados pretendidos apresenta natureza de serviço de cuidador, cujo custeio não compete ao plano de saúde.
Alegou que a internação domiciliar possui cobertura limitada e eventual obrigação da operadora deve restringir-se aos insumos de aquisição exclusivamente hospitalar.
Sustentou falta de fundamento para indenização por dano moral e invocou a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.365 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, postulou a redução da indenização.
Recurso tempestivo, preparado e respondido.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento.
É o relatório.
VOTO
A ação foi ajuizada sob a alegação de que a autora, portadora de doença neurodegenerativa e inteiramente dependente de terceiros, encontrava-se internada em unidade de terapia intensiva, com previsão de alta hospitalar, sem que a operadora disponibilizasse estrutura adequada para a continuidade do tratamento em domicílio.
A requerida contestou a pretensão, sustentando que a beneficiária não se encontrava desassistida e os serviços então disponibilizados eram compatíveis com seu quadro clínico. Defendeu, ainda, a inexistência de indicação para internação domiciliar, por entender suficientes o acompanhamento ambulatorial e a telemedicina.
Após regular instrução, inclusive com realização de perícia médica judicial, sobreveio a sentença recorrida.
O inconformismo não comporta acolhimento.
1. Atendimento domiciliar
A internação domiciliar, quando indicada em substituição à hospitalar, constitui modalidade de continuidade da assistência médico-hospitalar no domicílio e deve ser estruturada segundo as necessidades clínicas concretamente demonstradas.
A questão é objeto da Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal:
“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”
No caso concreto, contudo, a obrigação reconhecida na sentença não decorre apenas da indicação formulada pelo profissional que acompanhava a beneficiária.
Foi produzida prova pericial judicial sob o crivo do contraditório, que examinou diretamente a autora em sua residência e confirmou a necessidade de atendimento domiciliar profissional.
A perícia constatou quadro avançado da doença de Alzheimer, dependência total, alimentação por sonda nasoenteral, consciência mínima e úlcera por pressão grau 3 em região sacral, necessitando de curativo diário. A expert atribuiu 12 pontos à paciente segundo os critérios da tabela ABEMID, concluindo por sua elegibilidade para internação domiciliar de baixa complexidade, com enfermagem durante seis horas diárias. Concluiu também pela necessidade de fisioterapia diária, acompanhamento nutricional e visita médica mensal.
Significativo observar que a sentença não acolheu integralmente a pretensão inicial de assistência de enfermagem por 24 horas.
Ao contrário, delimitou a obrigação segundo a necessidade efetivamente demonstrada na instrução, adotando o parâmetro técnico de seis horas diárias indicado pela perita judicial.
Não há, portanto, fundamento para acolher a tese recursal de que a beneficiária seria inelegível ao atendimento domiciliar.
A conclusão técnica produzida por profissional equidistante das partes, mediante exame direto da paciente e análise da documentação clínica, é expressa em sentido contrário, sem que tenham sido apresentados elementos técnicos idôneos capazes de infirmá-la.
2. Distinção entre cuidador e assistência de enfermagem
Tampouco procede a alegação de que a condenação teria transferido à operadora responsabilidade própria de cuidador.
A perícia distinguiu as atividades ordinárias da vida diária daquelas que demandam assistência profissional de saúde.
Ao responder aos quesitos formulados pela própria requerida, a perita reconheceu que determinados cuidados cotidianos podem ser executados por cuidador ou familiar treinado, mas ressalvou a necessidade de supervisão da sonda nasoenteral, auxílio no banho e curativo diário da úlcera por pressão, concluindo, à vista do quadro global e da avaliação técnica realizada, pela necessidade de enfermagem durante seis horas por dia.
Não se está, portanto, impondo à apelante o custeio de cuidador durante 24 horas para a execução de tarefas domésticas ou de mera assistência pessoal.
A obrigação é substancialmente diversa: assistência profissional de enfermagem pelo período tecnicamente considerado necessário pela perita judicial para o atendimento de necessidades relacionadas diretamente à saúde da beneficiária.
Também nesse aspecto, a sentença deve ser mantida.
3. Atendimento ambulatorial, telemedicina e transporte por ambulância
Não prospera a alegação de que o atendimento ambulatorial ou por telemedicina constituiria alternativa suficiente.
A perita concluiu não ser possível o deslocamento ordinário da autora para avaliação médica, considerando o estado avançado da doença e as condições concretas verificadas durante o exame domiciliar.
Consignou, ainda, que, quando indispensável o transporte para ambiente hospitalar, a remoção deverá ser realizada de maneira apropriada, por profissionais de saúde e em ambulância, diante dos riscos envolvidos.
A determinação constante da sentença, portanto, encontra apoio direto na prova técnica e não representa extensão arbitrária da cobertura.
A possibilidade abstrata de utilização de telemedicina tampouco afasta a obrigação, pois a assistência determinada abrange procedimentos e cuidados que, por sua própria natureza, exigem atuação presencial.
4. Insumos e materiais
Também não merece acolhida a pretensão de afastamento genérico da cobertura dos materiais e insumos.
Uma vez reconhecida, nas circunstâncias concretas, a necessidade da internação domiciliar, não se mostra razoável dissociar da assistência os materiais indispensáveis à sua própria execução.
A perícia especificou, entre outros, materiais destinados à alimentação enteral e ao tratamento da úlcera por pressão, além daqueles necessários ao adequado manejo da paciente no âmbito da assistência domiciliar.
A sentença, ademais, vinculou o fornecimento às necessidades constatadas pela perícia ou posteriormente indicadas pelo médico assistente para viabilizar o tratamento, não estabelecendo obrigação abstrata e irrestrita de fornecimento de todo e qualquer produto de uso domiciliar.
Trata-se, portanto, de assegurar os meios necessários à efetividade da própria prestação assistencial reconhecida como devida.
Nesse contexto, a exclusão pretendida esvaziaria, em parte relevante, a eficácia da internação domiciliar determinada.
Incide, assim, a orientação da Súmula nº 90 deste Tribunal, sendo abusiva a restrição que inviabiliza modalidade de tratamento indicada e comprovadamente necessária.
5. Danos morais
No que diz respeito aos danos morais, a questão merece análise à luz da orientação atualmente consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.165.670/SP e nº 2.197.574/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, a Segunda Seção fixou, no Tema nº 1.365, a seguinte tese:
“A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.”
O entendimento transitou em julgado em 16 de abril de 2026.
Não basta, portanto, a constatação da irregularidade da negativa para que dela decorra automaticamente a obrigação de indenizar.
É necessária a investigação das circunstâncias concretas e das repercussões da conduta sobre a esfera personalíssima do beneficiário.
E, no caso, estão demonstrados elementos adicionais que distinguem a hipótese do simples inadimplemento contratual.
A autora é pessoa idosa, portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, acamada, integralmente dependente de terceiros, alimentada por sonda nasoenteral e acometida por úlcera por pressão que demanda curativo diário. A necessidade de atendimento domiciliar profissional não decorreu apenas de alegação unilateral, mas foi confirmada pela perícia judicial produzida após ampla instrução.
A mesma prova técnica concluiu que o atendimento então disponibilizado pela operadora era insuficiente, reconhecendo a necessidade de modificação da assistência prestada e afastando a conclusão inserida no relatório produzido pela própria requerida.
Além disso, a controvérsia incidiu sobre a continuidade dos cuidados necessários após quadro clínico grave, no qual houve internação em razão de pneumonia secundária a broncoaspiração e lesão por pressão, circunstância documentada nos autos.
Portanto, não se reconhece dano moral pelo simples fato de ter ocorrido divergência acerca da cobertura contratual.
O que caracteriza a excepcionalidade é o conjunto das circunstâncias concretas: a extrema vulnerabilidade clínica, a dependência integral, a natureza essencial dos cuidados recusados e a insuficiência da assistência oferecida, posteriormente confirmada por perícia judicial.
A resistência da operadora atingiu, assim, diretamente a continuidade de assistência essencial à saúde da beneficiária em situação de particular vulnerabilidade, ultrapassando os limites de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual.
Esse exame individualizado é compatível com o Tema nº 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, que não excluiu a possibilidade de reparação, mas afastou apenas seu reconhecimento automático a partir da negativa de cobertura. O próprio STJ ressalta a necessidade de consideração das circunstâncias do caso e dos efeitos concretos da recusa.
Mantém-se, portanto, a condenação.
Quanto ao valor, a indenização de R$ 10.000,00 mostra-se adequada às particularidades do caso, à gravidade da situação e às funções compensatória e preventiva da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido.
Não há justificativa para a redução pretendida.
6. Honorários recursais
Diante do desprovimento integral do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem em 15% sobre o valor da condenação são majorados para 20% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por WAGNER CARVALHO LIMA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 610000517178v7 e do código CRC 3bc9709b.
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Signatário (a): WAGNER CARVALHO LIMA
Data e Hora: 05/11/2026, às 12:57:47